AREsp 2615960 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF — segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional — e por faltar repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF — segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional — e por faltar repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.
  • Publique-se.