AREsp 2621468 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, cabendo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não enfrentou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula nº 7, impedindo a rediscussão fática no extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral/tema 181)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula Nº 7/stj, Art. 5º, LV CF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula Nº 7/stj Art. 5º, LV CF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral/tema 181)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, cabendo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não enfrentou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula nº 7, impedindo a rediscussão fática no extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.