EAREsp 1206717 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de competência do STJ), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.