AREsp 2656484 - DECISAO

AREsp 2656484 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF no Tema n.181 como de natureza infraconstitucional, não restou demonstrada repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre inadmissibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF no Tema n.181 como de natureza infraconstitucional, não restou demonstrada repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se