AREsp 2702222 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ violou o art. 93, IX, da CF por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.