AREsp 2740906 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º da Constituição Federal, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que vise rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro Tribunal, razão pela qual o recurso foi não conhecido/negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Reiteração De Pedido +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre a participação de menor importância já apreciada em habeas corpus pode ser novamente examinada em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de ofensa à Constituição no acórdão recorrido tem repercussão geral suficiente para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso que discute decisão de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, §3º da Constituição Federal, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que vise rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro Tribunal, razão pela qual o recurso foi não conhecido/negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.