AREsp 2614635 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, por não ter havido exame do mérito pelo STJ, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Motivação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Motivação Das Decisões Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, por não ter havido exame do mérito pelo STJ, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.