AREsp 2691248 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria versada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, além de o acórdão do STJ ter não conhecido o agravo regimental por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e por óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria versada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, além de o acórdão do STJ ter não conhecido o agravo regimental por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e por óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).