EAREsp 2713128 - DECISAO

EAREsp 2713128 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e, por isso, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e, por isso, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.