AREsp 2683814 - DECISAO

AREsp 2683814 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer repercussão geral sobre questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e, por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).