AREsp 2428466 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, considéra-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; por isso, não se admite o recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade provenientes de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, considéra-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; por isso, não se admite o recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário