AREsp 2759065 - DECISAO

AREsp 2759065 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não havendo reconhecimento de repercussão geral sobre as questões suscitadas (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de prisão domiciliar de ofício não pode ser processado pela Vice-Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou de forma direta e objetiva os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não havendo reconhecimento de repercussão geral sobre as questões suscitadas (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de prisão domiciliar de ofício não pode ser processado pela Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.