AREsp 2592608 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que nos termos do Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno que visava a admissão do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que nos termos do Tema n. 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno que visava a admissão do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.