AREsp 2572506 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 115/stj Agravo Interno Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal precedente não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registra-se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).