AREsp 2634038 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o acórdão recorrido não conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infra‑constitucionais e não possuem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC