AREsp 2534663 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.