AREsp 2504073 - ACORDAO

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Como a matéria do recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se cabe ao STF reapreciar questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal
  3. 3 Se alegações de violação constitucional ou de matéria de fundo autorizam o conhecimento do recurso extraordinário apesar do não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.