AREsp 2297981 - ACORDAO

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Por ser pacificado no Tema 181 do STF que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior não deve ser admitido, pelo que se justifica a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Colegiada — Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Colegiada — Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar óbices de admissibilidade que ensejaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando impugna-se o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por ser pacificado no Tema 181 do STF que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior não deve ser admitido, pelo que se justifica a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.