CC 201159 - ACORDAO

CC 201159 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF, concluiu-se que a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, configurando matéria infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 895 Do STF, Recurso Extraordinário, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Tema 895 Do STF Recurso Extraordinário Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Ausência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF, concluiu-se que a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF dependia de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, configurando matéria infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno