AREsp 2642336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.