AREsp 2432730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, autorizarando-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (julgamento unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, autorizarando-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (julgamento unânime)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.