AREsp 2706149 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não estava presente o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia deixado de conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, conforme Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Individualização Da Pena, Direito De Propriedade De Terceiros
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não estava presente o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia deixado de conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, conforme Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.