AREsp 2716860 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a decisão do STJ aplicou o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ face à ausência de impugnação específica, e não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Súmula Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada violou o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se havia demonstração de repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a decisão do STJ aplicou o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ face à ausência de impugnação específica, e não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.