AREsp 2567944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, além de haver preclusão quanto a alegações constitucionais suscitadas pela primeira vez no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Preclusão por inovação recursal (alegação não suscitada no recurso extraordinário)
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, além de haver preclusão quanto a alegações constitucionais suscitadas pela primeira vez no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.