HC 946766 - DECISAO

HC 946766 - DECISAO

Por se tratar de impugnação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.