AREsp 2661874 - DECISAO

AREsp 2661874 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em consonância com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), a eventual modificação do entendimento sobre coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral ou confronto com requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação judicial)
  3. 3 Limites da coisa julgada e possibilidade de desconstituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em consonância com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), a eventual modificação do entendimento sobre coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de repercussão geral ou confronto com requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.