REsp 1597169 - DECISAO

REsp 1597169 - DECISAO

Por tratar‑se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral necessária para o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o STJ havia não conhecido do agravo interno por incidência da Súmula 284/STF quando a argumentação estava dissociada dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MPF; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MPF

Apelante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de decisões de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao agravo interno que não impugna o ponto central da decisão recorrida
  3. 3 Limites da atuação do STJ em relação a questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral necessária para o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o STJ havia não conhecido do agravo interno por incidência da Súmula 284/STF quando a argumentação estava dissociada dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.