AREsp 2687725 - DECISAO

AREsp 2687725 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal a quo prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de maneira específica todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo o recurso prejudicado conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal a quo prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de maneira específica todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, sendo o recurso prejudicado conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.