AREsp 2724632 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não se verifica o requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181/STF)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negado Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Negado Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Consequência da não análise de mérito pelo tribunal de origem/tribunal anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não se verifica o requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181/STF)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181/STF)
  • Publique-se.