AREsp 2533107 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e tendo em vista que a parte não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
- 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e tendo em vista que a parte não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment