AREsp 2676316 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o tribunal de origem não apreciou o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.