REsp 2080180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e, por decisão vinculante sob o regime da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, implica a ausência de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e, por decisão vinculante sob o regime da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, implica a ausência de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.