AREsp 2455221 - ACORDAO
Por se tratar de alegação cuja solução demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
- 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que exige prévia análise de normas infraconstitucionais
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegação cuja solução demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
Full Case Text
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