AREsp 2624994 - ACORDAO

AREsp 2624994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a nova previsão legal (art. 647-A do CPP) não altera a distribuição constitucional de competência para apreciação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Habeas Corpus, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Para Habeas Corpus Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em feito submetido ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a nova previsão legal (art. 647-A do CPP) não altera a distribuição constitucional de competência para apreciação da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário