REsp 2085315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar a decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que as razões do extraordinário não podem ser recebidas quando demandam reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que versam sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar a decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que as razões do extraordinário não podem ser recebidas quando demandam reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC