AREsp 2547935 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que busca reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
3. 3 Efeito da intempestividade do recurso especial e alegações relativas à confiabilidade do sistema PROJUDI sobre o direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.