AREsp 2501911 - ACORDAO

AREsp 2501911 - ACORDAO

Por força do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e diante da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando não se conheceu recurso anterior por óbice de admissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante da tese de repercussão geral sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e diante da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.