REsp 2112968 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF: como a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (legislação previdenciária e precedentes do STJ), trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Nega Provimento; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Tema 660 Do STF, Tema 555/stj, Súmula 507/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Acumulação De Benefícios Previdenciários Tema 660 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Nega Provimento; Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à matéria que envolve suposta ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição e a incidência da Lei 9.528/1997
  3. 3 Ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF: como a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (legislação previdenciária e precedentes do STJ), trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF