AREsp 2475348 - ACORDAO

AREsp 2475348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.