AREsp 2582440 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige a superar o não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior por deficiência de admissibilidade
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questão sobre admissibilidade decidida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige a superar o não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.