AREsp 2195171 - ACORDAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por outra Corte
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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