AREsp 2076542 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do Tema 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais demandava prévia análise de normas infraconstitucionais, não havia repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, a decisão teve natureza híbrida e a agravante não interpos simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Súmula 279 STF, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660 STF Súmula 279 STF Decisão Híbrida +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MPGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 279 do STF como óbice ao exame do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza híbrida da decisão que, em parte, nega seguimento e, no mais, não admite o recurso, exigindo interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais demandava prévia análise de normas infraconstitucionais, não havia repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, a decisão teve natureza híbrida e a agravante não interpos simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário e, no mais, não o admitiu