AREsp 2595722 - DECISAO

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Por serem de natureza infraconstitucional as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (conforme Tema n.181 do STF), a questão apresentada no recurso extraordinário não possui repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, não sendo conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Intempestividade Do Agravo Regimental
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por serem de natureza infraconstitucional as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (conforme Tema n.181 do STF), a questão apresentada no recurso extraordinário não possui repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, não sendo conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade (prazo de 5 dias).