REsp 1678815 - DECISAO

REsp 1678815 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Negativa De Seguimento, Compensação Orgânica, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por aplicação da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a análise demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.