AREsp 2636410 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, essa questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF / Exame De Admissibilidade Prévio
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF / Exame De Admissibilidade Prévio

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade quando o STJ não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, essa questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.