AREsp 2652146 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento, sendo ainda inaplicável agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para afastar repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento, sendo ainda inaplicável agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.