AREsp 2340738 - DECISAO

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O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas Vinculantes (tema 339 E Tema 181)
Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas Vinculantes (tema 339 E Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.