AREsp 2663856 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF); o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão. Além disso, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, a matéria não revela repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF); o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão. Além disso, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, a matéria não revela repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.