AREsp 2732511 - DECISAO

AREsp 2732511 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF ao caso em que o STJ não conheceu do recurso anterior, e fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, ressaltou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não combate fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF ao caso em que o STJ não conheceu do recurso anterior, e fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, ressaltou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.