AREsp 2753297 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, faltou demonstrar repercussão geral, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, faltou demonstrar repercussão geral, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.